O Governo do PS flexibilizou a legalização de milhares de cidadãos de países terceiros que se encontrava em território nacional sem autorização, mas que estavam inseridos no mercado de trabalho, tinham filhos a estudar nas escolas públicas portuguesas, beneficiários do sistema nacional de saúde, contribuintes tributários, mas sem o devido visto de trabalho. Antes mesmo da entrada em vigor da Lei nº 23/2007, havia iniciado procedimentos oficiosos e o governo abriu oportunidade àqueles que se encontravam integrados, mas marginalizados. A referida lei extinguiu o visto de trabalho, entre outros, derrubou a burocracia e facilitou a vida daqueles que já tinham tudo, menos a autorização para aqui permanecerem.
Quem acompanhou de perto as tentativas de legalização destas pessoas "indocumentadas" sabe das grandes dificuldades que passaram ao ter que conviver com a sensação de estar cometendo um crime, porque não tinham um simples documento, que actualmente chama-se Título de Autorização de Residência cujos procedimentos, que em nenhuma outra época, é tão justo e humano para com os imigrantes, que hoje podem andar de cabeça erguida e com a certeza de que são cidadãos com todos os seus direitos garantidos.
Foi no governo do PS, que se criou a nova lei de imigração que permitiu iniciar uma verdadeira “Caça” às redes de recrutamento de mão-de-obra ilegal e ao tráfico de seres humanos. Hoje um estrangeiro de um país terceiro, mesmo sem autorização de residência, tem direito a accionar a Justiça do Trabalho sem ter medo de ser expulso do país.
Esta foi a atitude de protecção que o actual governo tomou para defender os direitos fundamentais, principalmente de um cidadão marginalizado por não estar devidamente documentado. O governo então iniciou a perseguição aos empregadores de os imigrantes fragilizados e em situação de submissão aos patrões sem escrúpulos.
As referidas empresas utilizavam mão-de-obra ilegal para baixarem substancialmente os custos de produção, desrespeitando qualquer regra democrática de comércio, defraudando o Estado e deixando os imigrantes sem qualquer protecção social. Foi esta nova Lei que obrigou estes empregadores, não só a elaboração de contratos de trabalho como a efectuarem os respectivos descontos sociais, obrigatórios para a restante população.
Quem não se lembra do acordo internacional entre Brasil e Portugal para a legalização de imigrantes brasileiros que entraram no país antes de 05/06/2003? Ah! Pois é, quem nunca acompanhou estes processos não sabe das dificuldades que muitos brasileiros passaram para obter o extinto visto de trabalho, como por exemplo o famoso carimbo da extinta IGT, que só carimbava o contrato no caso de o imigrante já possuir o visto de trabalho e por outro lado só poderia ter o visto de trabalho se o contrato fosse carimbado pela IGT, era um círculo vicioso interminável. Além disso o cidadão brasileiro tinha que se dirigir a um Consulado de Portugal na Espanha, isso porque sob a legislação da época somente os Consulados poderiam emitir o visto de trabalho, uma vinheta que era colada ao passaporte.
Eu mesma nesta época, quando fui a Vigo (Espanha) pegar meu visto de estudo, pude presenciar a grande quantidade de brasileiros sob um intenso estado de nervos na esperança de sair do Consulado com o seu tão sonhado visto de trabalho. Eram senhores doutores? Não, eram pessoas simples que vieram para Portugal em busca de uma vida melhor, no mercado de trabalho de mão-de-obra não qualificada, mas onde pudessem ter e dar uma vida melhor a si e aos seus familiares, que aliás é a principal razão dos grandes fluxos de imigração que assistimos pelo mundo a fora.
Além de outros detalhes importantíssimos, podemos ainda frisar o quesito multa por permanência ilegal, que naquela época muito brasileiro chegou a pagar mais de €1.000,00 além dos gastos de deslocação a Espanha, seja em Vigo ou Sevilha. Agora a permanência por mais de 180 dias paga-se menos da metade daquele valor.
Hoje não se vê burocracia nos pedido de autorização de residência, quem tem direito, quem está enquadrado nas exigências legais (se podemos chamar de exigências), não precisa se deslocar para a Espanha, não precisa mais do carimbo da IGT, não precisa mais ter MEDO.
Gostaria de narrar aqui factos presenciados por mim, testemunhos vivos, relatos, pedidos de ajuda, histórias tristes, meninas que tiveram que se prostituir, pessoas analfabetas exploradas, enfim todos os factos que presenciei e que até hoje ajudo da melhor forma possível, tentando orientar para que estas pessoas possam dentro das conformidades legais alcancem seu maior objectivo, a legalização de permanência. Não há nada mais gratificante do que ver um cidadão imigrante sair do SEF com o seu pedido deferido.
Para terminar vou apenas citar a questão da nacionalidade, que anterior a alteração da Lei 31/81, através da Lei Orgânica nº 2/2006, quem tinha a competência de julgar os pedidos de nacionalidade portuguesa por naturalização aos estrangeiros aqui residentes desde que obedecidos os critérios legais era nada mais nada menos que o Ministério da Administração Interna. Desde Dezembro de 2006 (digo 2006) que a competência foi atribuída ao Ministério da Justiça, nomeadamente Conservatória dos Registos Centrais e Registo Civil. Nada mais justo, já que os processos são instruídos, analisados e julgados por profissionais da área do Registo Civil.
Pelo menos, nós estrangeiros, nomeadamente brasileiros, temos que no mínimo agradecer ao actual governo pela criação da Lei nº 23/2007 e das alterações da lei da nacionalidade que devolveu a muitos o que há de mais importante na vida: a dignidade humana.
De resto, só por muita ignorância, é que se pode pensar que qualquer governo que não seja de esquerda, em qualquer parte do mundo, possa defender estes fluxos de imigração.
"A gratidão é uma forma singular de reconhecimento, e o reconhecimento é uma forma sincera de gratidão." Alan Vaszatte
Euzali Bayma Pires
